LEI Nº 1.948, DE V01 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados, agências bancárias e órgãos públicoinserirem nas placas, sinalizações ou indicativos de atendimento prioritárioo símbolo Mundial do Autismo e…
LEI Nº 1.948, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI N° 1.945, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.“Dispõe sobre a denominação de praça localizadano Loteamento Jardim Botânico, conforme especifica”