RESOLUÇÃO Nº 04/2022
Regulamenta o acesso a informações e o Serviço de Informação aoCidadão e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 03/2022
“Altera a alínea b, do inciso I e incisos III e V, todos do artigo 189, doRegimento Interno da Câmara Municipal de Guará”.