Projeto de Lei Complementar Prefeitura 2023 – Câmara Municipal de Guará

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 15/02/23.“Dá nova redação ao art. 50-A, da Lei Complementar nº 151/2019, conforme especifica.”

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19/01/2023.Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos/salários aos servidores públicos municipais, determinada pelo Art. 52, da Lei Complementar nº. 51, de 17 de janeiro de 2008, e dá outras providências