LEI Nº 1.961, DE 05 DE NOVEMBRIO DE 2021. Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 18/2010 ( Código tributário do Município) para acrescentar o art. 18- e seus parágrafos com o intuito de instituir no Município a possibilidade e o direito aos munícipesz de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito e dá oujtras providências.