Projeto Lei Complementar Prefeitura 2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 28/08/25.“Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº51/08, atualizada, conforme especifica”.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 18/06/25.“Concede aumento salarial aos profissionais domagistério, conforme especifica”.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 03/04/2025.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 03/04/2025.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 26/02/2025.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 13/01/2025.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 10/01/2025.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 10/01/2025.

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