Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio de Cooperação com a Agência reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES – PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a realizar crédito adicional suplementar por anulação para reforço de dotação orçamentária.
Autoriza o poder executivo a realizar crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação referente ao Programa Esporte, sob a gestão do Ministério do Esportes, que tem por objetivo a modernização de quadra poliesportiva.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por excesso de arrecadação referente às emendas SIGTV do FNAS.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por excesso de arrecadaçao proveniente de repasse deferal emergencial para custeio da atenção especializada.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por excesso de arrecadação referente a recurso federal proveniente do Programa Resfísica – FNDE
Autoriza o Poder Executivo a realizar crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação proveniente de recurso federal conforme Resolução SS nº 49 de 04 de maio 2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar crédito adicional suplementar por anulação para o reforço de dotação orçamentária.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por excesso de arrecadação referente a recurso de federal proveniente do FNC – Fundo Nacional da Cultura, conforme lei Paulo Gustavo
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por excesso de arrecadação referente a recursos provenientes de doações para projetos sociais destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
