LEI Nº 2.102, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o pode excecutivo a realizar crédito adicional suplementar por analução para reforço de dotação orçamentária.
Autoriza o pode excecutivo a realizar crédito adicional suplementar por analução para reforço de dotação orçamentária.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por exccesso de Arrecadação, conforme emenda especial federal.