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LEI Nº 2.116, DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

Lei Ordinária – 2023

Autoriza o Poder Executivo a realizar crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação proveniente de recurso federal conforme Resolução SS nº 49 de 04 de maio 2023.

LEI-2116-Credito-Adicional-excesso-de-arrecadacao-Resolucao-SS49Baixar
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  • on 21 de setembro de 2023
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