LEI Nº 2.340, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, conforme Portaria GM/MS nº 2.418, que autoriza o Município a receber recursos de capital destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.