LEI Nº 2.339, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, proveniente de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado à abertura de licitação do projeto “Música é Viver – Banda Marcial de Guará” e de outras parcerias celebradas, e dá outras providências.