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LEI COMPLEMENTAR Nº233, DE 03/03/26.Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº136, de 24 de outubro de 2017.

Lei Complementar – 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº
233
, DE 03/03/26.
Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº
136
, de 24 de outubro de 2017.

233.2026 (altera LC 136 – alvará funcionamento estabelecimentos)Baixar
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