LEI COMPLEMENTAR Nº233, DE 03/03/26.Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº136, de 24 de outubro de 2017.

23 de abril de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº233, DE 03/03/26.Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº136, de 24 de outubro de 2017.