LEI Nº 2.338, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação decorrente de repasse estadual, nos termos da Resolução SS nº 249, de 29 de dezembro de 2025, destinado ao custeio das ações e dos serviços de Atenção Primária à Saúde prestados à comunidade, e dá outras providências.