Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (2017), às 20:00 horas, realizou-se na sede da Câmara Municipal de Guará, Estado de São Paulo, a décima quinta sessão ordinária da primeira sessão legislativa da décima sétima legislatura, sob a presidência da Vereadora Fabiana Junqueira Seribeli. Feita a chamada regimental, foi constatada a presença dos seguintes Vereadores: Abílio Mateus Borges, André Luís Kihara Montrezollo, Fabiana Junqueira Seribeli, Fabiano de Freitas Figueiredo, Helder Figueiredo dos Santos, Luís Henrique Fernandes, Maria Amélia Furtado de Paula e Silva, Pedro Paulo Claudino, Raphael de Paula Asse, Regina Rodrigues Coelho e Valdeir Ponciano da Silva. Havendo número legal, a Presidente invocou a proteção Divina e declarou aberta a presente sessão. Expediente: Foi feita a leitura da ata do dia 18/09/2017 (14ª sessão ordinária). Foi colocada em discussão a ata do dia 18/09/2017 (14ª sessão ordinária). Ninguém fez uso da palavra. Foi colocada em votação a ata do dia 18/09/2017 (14ª sessão ordinária), sendo aprovada por unanimidade dos presentes. Foi feita a leitura da ata do dia 27/09/2017 (11ª sessão extraordinária). Foi colocada em discussão a ata do dia 27/09/2017 (11ª sessão extraordinária). Ninguém fez uso da palavra. Foi colocada em votação a ata do dia 27/09/2017 (11ª sessão extraordinária), sendo aprovada por unanimidade dos presentes. Foi feita a leitura das seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 – PM; Projeto de Decreto nº 09/2017 – CM; Requerimento de urgência especial ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 – PM e Indicação nº 303/2017. A Senhora Presidente determinou que as indicações sejam encaminhas ao Prefeito. A Senhora Presidente declarou aberta a Tribuna Livre. Ninguém fez uso da palavra. Nada mais havendo a tratar no Expediente, passou-se para a Ordem do Dia. Discussão do Requerimento de urgência especial ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 – PM. Usou a palavra o Vereador André Luís Kihara Montrezollo que disse que as matérias mais complexas, como a tratada na presente proposição não devem ser submetidas ao regime de urgência especial. Ninguém mais fez uso da palavra. Votação do Requerimento de urgência especial ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 – PM, sendo aprovado por oito votos contra dois. Votaram contra os Vereadores André Luís Kihara Montrezollo e Valdeir Ponciano da Silva. Foi colocado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 – PM. Usaram a palavra os seguintes Vereadores: Fabiano de Freitas Figueiredo: mencionou que o projeto é incompleto, não tem os valores atuais dos tributos. Consignou que pela importância deste projeto deveria ter vindo anteriormente para a Câmara. Maria Amélia Furtado de Paula e Silva: salientou que é uma matéria que envolve questão financeira e com pouco esclarecimento do tema que deveria ser fornecido pela Prefeitura. André Luís Kihara Montrezollo: disse ser contra pela falta de informação por parte do executivo. Ninguém mais fez uso da palavra. Foi colocado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 – PM, sendo rejeitado por oito votos contra três. Votaram favorável os Vereadores Fabiana Junqueira Seribeli, Abílio Mateus Borges e Regina Rodrigues Coelho. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 12/2017 – PM. Ninguém fez uso da palavra. Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 12/2017 – PM, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 17/2017 – CM. Usou a palavra a Vereadora Maria Amélia Furtado de Paula e Silva que deu esclarecimentos acerca da proposição e pediu o apoio dos Vereadores. Ninguém mais fez uso da palavra. Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 17/2017 – CM, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 18/2017 – CM. Ninguém fez uso da palavra. Foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 18/2017, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, passou-se para as Explicações Pessoais. Ninguém fez uso da palavra. A Senhora Presidente convocou sessão extraordinária para o dia 02/10/2017 às 21:05 horas, para segunda discussão e segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 – PM. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a presente sessão. Eu, Abílio Mateus Borges, 2º Secretário, redigi a presente ata (art. 36, I do Regimento Interno).