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Categoria: Notícias

AUTÓGRAFO Nº 22/2024

AUTÓGRAFO Nº 20/2024

LEI Nº 2136, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por superávit financeiro proveniente de recurso federal conforme Portária nº 3.393 de 11 de dezembro de 2020.

AUTÓGRAFO Nº 83/2023

PROJETO DE LEI Nº 01/2021

Indicação nº : 305/2021

LEI Nº 2.020, DE 24 DE MAIO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a realizar crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação advindos do Governo Federal e Estadual.

AUTÓGRAFO Nº 23/2022