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Categoria: Notícias

PROJETO DE LEI Nº 01/2021

Indicação nº : 305/2021

LEI Nº 2.020, DE 24 DE MAIO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a realizar crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação advindos do Governo Federal e Estadual.

AUTÓGRAFO Nº 23/2022

AUTÓGRAFO Nº 21/2022

NOTA OFICIAL