Categoria: Lei Ordinária – 2023

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação para o superavit financeiro.

Altera a Lei 1.820 que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política pública da assistência social e dá outras providências.

Autoriza o Município de Guará a contratar com a DEsenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por excesso de arrecadação para convênios.

Autoriza o poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por crédito especial de excesso de arrecadação de tarifas e de água e esgosto, como especifica.

Institui o Programa para os débitos dos concessionários de lotes do distrito Empresarial “Irmãos Nakano” no Município de Guará e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS às pessoas físicas e jurídicas no Município de Guará e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da quadra de futebol localizada no Centro de Educação Integrada Américo Migliori.

Dispõe sobre a denominação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, conforme específica.

Dispõe sobre a denominação do Centro de Especialidades Odontológicas, conforme específica.