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LEI Nº 2.091, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

Lei Ordinária – 2023

Altera a Lei 1.820 que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da política pública da assistência social e dá outras providências.

2091-Altera-Lei-n¦-1.820-BenefYcios-Eventuais-AssistUncia-SocialBaixar
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  • on 7 de agosto de 2023
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