Autor: Camila

“Altera a Lei Complementar nº 51, de 17/01/2008, e dá outras providências.”

“Altera o Anexo VII e Anexo X, da Lei Complementar nº 51, de 17/01/2008, e dá outras providências.”

Altera o aneo V, da Lei Complementar nº 151/2019, conforme especifica.

Altera o Anexo VII, da Lei Complementar nº 51/08, atualizada, conforme especifica.

Altera o Anexo IV, da Lei Complementar nº 151/2019, conforme especifica.

Dá nova redação ao art. 50-A, da Lei Complementar nº 151/2019, conforme especifica.

Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº 51/08, atualizada, conforme especifica.

Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº 51/08, atualizada , conforme especifica.

Altera o § 2º, do at. 43, da Lei Complementar nº 51/08, atualizada conforme especifica.

Altera a Lei Complementar nº 151, conforme especifica.