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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29/01/26.“Altera o artigo 9º da Lei Complementarnº 136, de 24 de outubro de 2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29/01/26.
“Altera o artigo 9º da Lei Complementar
nº 136, de 24 de outubro de 2017.

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