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Categoria: Projeto Lei Complementar Prefeitura 2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 12/02/26.“Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº51/08, atualizada, conforme especifica”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 12/02/26.“Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº51/08, atualizada, conforme especifica”.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29/01/26.“Altera o artigo 9º da Lei Complementarnº 136, de 24 de outubro de 2017.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29/01/26.“Altera o artigo 9º da Lei Complementarnº 136, de 24 de outubro de 2017.