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LEI Nº 2.347, DE 03 DE MARÇO DE 2026.Autoriza o Poder Executivo a realizar crédito adicional suplementar de dotação orçamentária por anulação de ficha.

Lei Ordinária – 2026

LEI Nº 2.347, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a realizar crédito adicional suplementar dedotação orçamentária por anulação de ficha.

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  • on 23 de abril de 2026
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