LEI Nº 2.344, DE 03 DE MARÇO DE 2026. Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, destinado à devolução de valores à União, referente ao repasse do Convênio nº 003022/2022, celebrado com o Ministério do Meio Ambiente, em razão da não execução do objeto e do término de sua vigência, e dá outras providências.