LEI Nº 2.208,02 DE JULHO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por superávit financeiro referente a recurso proviniente de doações ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em virtude da aprovação do plano de trabalho do projeto “Música é viver – Banda Marcial de Guará “.