LEI Nº 2.207, DE 02 DE JULHO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotações orçamentárias por excesso de arrecadação referente a recurso proveniente de Emendas Parlamentares do Fundo Estadual de Assistênca Social (FEAS) e SIGTV (FNAS) para custeio.