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LEI COMPLENTAR Nº 214,DE 28/08/2024. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 51, de 17 de janeiro de 2008, como específica.

Lei Complementar - 2024

214-Alteracao-da-Lei-Complementar-no.-51-ProgressaoBaixar
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  • on 5 de novembro de 2024
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