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LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 28/08/2024.

Lei Complementar - 2024

Dispõe sobre a alteração do art. 52, da Lei complementar nº, 51 de 17 de janeiro de 2008, como específica.

213-Alteracao-do-Art.-52-da-Lei-Complementar-no.-51-de-17.01.2008Baixar
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