LEI Nº 2.132, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por excesso de arrecadação proveniente de emenda especial federal.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por excesso de arrecadação proveniente de emenda especial federal.