Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (2018), às 20:00 horas, realizou-se na sede da Câmara Municipal de Guará, Estado de São Paulo, a décima oitava sessão ordinária da segunda sessão legislativa da décima sétima legislatura, sob a presidência da Vereadora Fabiana Junqueira Seribeli. Feita a chamada regimental, foi constatada a presença dos seguintes Vereadores: Abílio Mateus Borges, André Luís Kihara Montrezollo, Fabiana Junqueira Seribeli, Helder Figueiredo dos Santos, Luís Henrique Fernandes, Maria Amélia Furtado de Paula e Silva, Pedro Paulo Claudino, Raphael de Paula Asse, Regina Rodrigues Coelho, Sérgio Roberto de Paula e Valdeir Ponciano da Silva. Havendo número legal, a Presidente invocou a proteção Divina e declarou aberta a presente sessão. Expediente: Foi feita a leitura da ata do dia 05/11/2018 (17ª ordinária). Foi colocada em discussão a ata do dia 05/11/2018 (17ª ordinária). Ninguém fez uso da palavra. Foi colocada em votação a ata do dia 05/11/2018 (17ª ordinária), sendo aprovada por unanimidade dos presentes. Foi feita a leitura da ata do dia 05/11/2018 (13ª extraordinária). Foi colocada em discussão a ata do dia 05/11/2018 (13ª extraordinária). Ninguém fez uso da palavra. Foi colocada em votação a ata do dia 05/11/2018 (13ª extraordinária), sendo aprovada por unanimidade dos presentes. Leitura do Parecer da Comissão de Justiça e Redação acerca do Projeto de Lei nº 17/2018 – CM (declarou a inconstitucionalidade da proposição). Leitura do Requerimento de urgência especial ao Projeto de Decreto nº 14/2018 – CM. Leitura das Indicações nºs 78-82/2018. Nada mais. A Senhora Presidente declarou aberta a Tribuna Livre. Usaram a palavra os seguintes Vereadores: Raphael de Paula Asse: disse que o reconhecimento da inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 17/2018 – CM traz prejuízos aos cidadãos. Consignou acerca da contratação da empresa Conam pela prefeitura em mandatos anteriores, mais precisamente no ano de 2010. Salientou acerca da majoração do valor mensal pago para a citada empresa, que lhe pareceu irregular. Consignou acerca da necessidade de melhorias para o município. Mencionou que a aprovação do Projeto de Lei nº 17/2018 – CM na realidade traz benefícios para os munícipes. Disse ser necessário união de todos os vereadores em prol da população guaraense. Maria Amélia Furtado de Paula e Silva: fez algumas consignações acerca do Projeto de Lei nº 17/2018 – CM. Disse que o projeto tem bom intuito e que são necessárias providências por parte do poder público para amenizar o sofrimento dos pacientes para agendamento de consultas. Mencionou que o problema pode ser resolvido e demanda vontade política. Consignou que apesar da crise nacional, são necessárias providências para melhoria da cidade. Salientou acerca dos problemas na saúde, enfrentados pela cidade. Disse que a aprovação do Projeto de Lei nº 17/2018 – CM não acarreta qualquer prejuízo ao erário. Mencionou que mesmo que a citada proposição seja declarada inconstitucional, são necessárias providências do executivo para solução do problema objeto deste. Aparte Raphael de Paula Asse que manifestou apoio ao sustentado pela Vereadora Maria Amélia. Continuou a Vereadora Maria Amélia que salientou ser necessário o poder executivo ouvir a população acerca de todos os problemas. Regina Rodrigues Coelho: mencionou que é necessária união dos vereadores em busca de soluções dos problemas. Salientou acerca da premiação recebido pela banda marcial de Guará em concurso estadual. Deu alguns esclarecimentos acerca de problemas na construção de escola municipal. Salientou sobre a qualidade da merenda escolar. Mencionou acerca de problemas em fechamento de escolas, em razão de erros da administração anterior. Consignou acerca do planejamento realizado com êxito, que impedirá fechamento de salas de aula, impedindo prejuízos para alunos e professores. Fez algumas consignações acerca da estrutura da educação municipal. Mencionou que se houve erros, necessário corrigi-los e união desta Casa de Leis em busca de melhorias para a cidade. Ninguém mais fez uso da palavra. Nada mais havendo a tratar no Expediente, passou-se para a Ordem do Dia. Discussão do requerimento de urgência especial ao Projeto de Lei nº 17/2018 – CM. Ninguém fez uso da palavra. Colocado em votação o requerimento de urgência especial ao Projeto de Lei nº 17/2018 – CM, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. A Senhora Presidente suspendeu a sessão por trinta minutos e nomeou relator especial para o Projeto de Decreto nº 14/2018 – CM, o Vereador Helder Figueiredo dos Santos. Reiniciada a sessão. Discussão do Parecer da Comissão de Justiça e Redação acerca do Projeto de Lei nº 17/2018 – CM. Ninguém fez uso da palavra. Colocado em votação o Parecer da Comissão de Justiça e Redação acerca do Projeto de Lei nº 17/2018 – CM, sendo aprovado por oito votos contra dois. Votaram contra os Vereadores Raphael de Paula Asse e Maria Amélia Furtado de Paula e Silva. A Senhora Presidente determinou o arquivamento do Projeto de Lei nº 17/2018 – CM, na forma do art. 108, parágrafo único do Regimento Interno. Colocado em discussão o Projeto de Decreto nº 13/2018 – CM. Ninguém fez uso da palavra. Colocado em votação o Projeto de Decreto nº 13/2018 – CM, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Colocado em discussão o Projeto de Decreto nº 14/2018 – CM. Ninguém fez uso da palavra. Colocado em votação o Projeto de Decreto nº 14/2018 – CM, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais para tratar, passou-se para as Explicações Pessoais. Usaram a palavra os seguintes Vereadores: Maria Amélia Furtado de Paula e Silva: mencionou que está triste pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 17/2018 – CM. Sugeriu união dos Vereadores para solicitar ao Sr. Prefeito a adoção de medidas para solucionar o problema de filas para agendamento de consultas. Fabiana Junqueira Seribeli: manifestou apoio a Vereadora Maria Amélia Furtado de Paula e Silva. Pedro Paulo Claudino: manifestou apoio a Vereadora Maria Amélia Furtado de Paula e Silva e disse que realmente necessária união entre os Vereadores. Ninguém mais fez uso da palavra. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a presente sessão. Eu, Abílio Mateus Borges, 2º Secretário, redigi a presente ata (art. 36, I do Regimento Interno). Eu, Regina Rodrigues Coelho, 1ª Secretária, supervisionei (art. 36, I do Regimento Interno) a presente ata, que após lida e achada conforme, será assinada pela Mesa.