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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 12/02/26.“Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº51/08, atualizada, conforme especifica”.

Projeto Lei Complementar Prefeitura 2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 12/02/26.
“Altera o Anexo II, da Lei Complementar nº
51/08, atualizada, conforme especifica”.

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  • on 27 de abril de 2026
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