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LEI ORDINÁRIA Nº 2352DE 23 DE MARÇO DE 2026

Lei Ordinária – 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de nivelamento de terrenos
em novos loteamentos com a guia da calçada e dá outras providências.

LEI 2352.2026 (nivelamento terrenos)Baixar
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  • on 23 de abril de 2026
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