LEI Nº 2.348, DE 03 DE MARÇO DE 2026.Ratifi ca o Aditivo de Retificação ao Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios signatários, para a constituição do Consórcio Público denominado Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Educacional e Socioecônomico – CIDES, datado de 12/12/2025, para ajustar a redação dos itens 12.5 e 12.5.1, e para retificar erro material referente ao CPF do Prefeito do Município de Batatais, nos termos da Lei Federal nº11.107/2005 e do Decreto Federal nº6.017/2007, e dá outras providências.