(16) 3831-3262
[email protected]

LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 28/08/2024.

Lei Complementar - 2024

Dispõe sobre a alteração do art. 52, da Lei complementar nº, 51 de 17 de janeiro de 2008, como específica.

213-Alteracao-do-Art.-52-da-Lei-Complementar-no.-51-de-17.01.2008Baixar
  • por
  • on 5 de novembro de 2024
0

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Avenida Dr. Francisco de Paula Leão, nº 400 - Centro - Guará - SP

(16) 3831-3262

© 2026 Câmara Municipal de Guará. Built using WordPress and EmpowerWP Theme.