Ata da primeira sessão extraordinária da terceira sessão legislativa da décima sétima legislatura da Câmara Municipal de Guará, Estado de São Paulo. Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 15:00 (quinze horas), realizou-se na sede da Câmara Municipal de Guará, Estado de São Paulo, a primeira sessão extraordinária da terceira sessão legislativa da décima sétima legislatura, sob a presidência da Vereadora Regina Rodrigues Coelho. Feita a chamada regimental, foi constatada a presença dos seguintes Vereadores: Abílio Mateus Borges, André Luís Kihara Montrezolo, Fabiana Junqueira Seribeli, Helder Figueiredo dos Santos, Maria Amélia Furtado de Paula e Silva, Pedro Paulo Claudino, Raphael de Paula Asse, Regina Rodrigues Coelho, Sérgio Roberto de Paula e Valdeir Ponciano da Silva. Deixou de comparecer o Vereador Luís Henrique Fernandes. Havendo número legal, a Senhora Presidente invocou a proteção Divina e declarou aberta a presente sessão. Foi feita a leitura do Projeto de Decreto nº 01/2019 – CM. Foi colocado em discussão o Projeto de Decreto nº 01/2019 – CM. Usaram a palavra os seguintes Vereadores: Maria Amélia Furtado de Paula e Silva: fez algumas considerações acerca da proposição. Disse que está indignada com os reiterados afastamentos solicitado pelo Senhor Prefeito, tendo em vista, que salvo na primeira ocasião, nas demais não houve qualquer justificativa plausível. Disse que fosse ou caso de doença ou outro motivo, ainda que de cunho particular, mas devidamente comprovado seria justificável, o que todavia, não ocorre no caso. Salientou que é necessária uma justificativa por parte do Senhor Prefeito, em respeito a população. Salientou que não se trata de oposição política, mas a justificativa é um dever do Senhor Prefeito para como os eleitores e também com esta Casa de Leis. Consignou que se realmente, não condições de continuar o mandato, que haja a renúncia e não reiterados afastamentos. Disse ser contra a proposição. Raphael de Paula Asse: Disse que faz suas as palavras da Vereadora Maria Amélia. Consignou acerca do foro privilegiado ao Senhor Prefeito, mesmo diante de seu afastamento, o que parece ser uma das razões do presente pedido ao invés da renúncia. Disse ser triste quando lhe perguntam acerca do retorno do Senhor Prefeito ao cargo, pois não tem como responder, visto que nada é explicado aos Vereadores. Disse que em Guará, ao que ser parece, legislativo e executivo caminham juntos, não havendo o respeito ao princípio da independência entre os poderes. Disse que para o caso em questão, o viável é a renúncia do Senhor Prefeito. Fabiana Junqueira Seribeli: parabenizou a nova mesa diretora da Câmara Municipal. Consignou que o pedido de afastamento é por motivo particular e não por doença justamente para que não precise receber o subsídio mensal. Ninguém mais fez uso da palavra. Foi colocado em votação o Projeto de Decreto nº 01/2019 – CM, sendo aprovado por sete votos contra dois. Votaram contra os Vereadores Raphael de Paula Asse e Maria Amélia Furtado de Paula e Silva. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente declarou encerrada a presente sessão. Eu, Valdeir Ponciano da Silva, 2º Secretário, redigi a presente ata (art. 36, I do Regimento Interno). Eu, Fabiana Junqueira Seribeli, 1ª Secretária, supervisionei (art. 36, I do Regimento Interno) a presente ata, que após lida e achada conforme, será assinada pela Mesa. Câmara Municipal de Guará/SP, 25 de janeiro de 2019. Câmara Municipal de Guará Estado de São Paulo Av. Dr. Francisco de Paula Leão, nº 400 – centro – Guará/SP – CEP: 14580-000 Telefone: 16 3831-3262/3905 – www.camaraguara.sp.gov.br 2 Regina Rodrigues Coelho Presidente Fabiana Junqueira Seribeli 1ª Secretária Valdeir Ponciano da Silva 2º Secretário