PROJETO DE LEI Nº 075, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária advindo de recurso federal conforme PortariaGM/MS nº 4.714, de 02 de julho de 2024,que autoriza o município a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.