PROJETO DE LEI Nº 072, DE 18 DE JULHO DE 2024.Dispõe sobre a participação do Município de Guará no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários ou ao FAR –Fundo de Arrendamento Residencial,representado pela Caixa Econômica Federal e de acordo com as regras do PMCMV – Programa Minha Casa MinhaVida ou outro que vier a substituí-lo,definidas pelo Governo Federal e dáoutras providências.