PROJETO DE LEI Nº 063, DE 25 DE JUNHO DE 2024.Autoriza o Poder Executivo a realizarabertura de dotação orçamentária porsuperávit financeiro referente a recursoproveniente de doações ao ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e doAdolescente (CMDCA) para a celebraçãode parcerias.