PROJETO DE LEI Nº 061, DE 25 DE JUNHO DE 2024.Autoriza o Poder Executivo a realizarabertura de dotações orçamentárias porexcesso de arrecadação referente arecurso proveniente de EmendasParlamentares do Fundo Estadual deAssistência Social (FEAS) e SIGTV(FNAS) para custeio.