(16) 3831-3262

PROJETO DE LEI Nº 044, DE 30 DE ABRIL DE 2024.Autoriza o Poder Executivo a realizarcrédito adicional suplementar por excessode arrecadação advindo das Resoluções SSnº 76, de 12 de abril de 2024 e nº 83, de 18de abril de 2024.