PROJETO DE LEI Nº 042, DE 22 DE ABRIL DE 2024.Autoriza o Poder Executivo a realizarabertura de dotação orçamentária porexcesso de arrecadação conformeconvênio firmado com a Caixa Federalreferente à contratação de empresa paraa Construção de Centro de Referência deAssistência Social (CRAS).