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PROJETO DE LEI Nº 040, DE 17 DE ABRIL DE 2024.Autoriza o Poder Executivo realizar aabertura de dotação orçamentária porexcesso de arrecadação conformePortaria GM/MS nº 2.418, de 18 dedezembro de 2023.

Projeto de Lei Ordinária Prefeitura 2024

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  • on 19 de novembro de 2024
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