PROJETO DE LEI Nº 006, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre a criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Guará/SP, e dá outras providências.