PROJETO DE LEI N° 015, DE 17 DE MARÇO DE 2021.”Dispõe sobre a reestruturação do ConselhoMunicipal de Acompanhamento e Controle Social(CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação(Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”