PROJETO DE LEI N° 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2022.”Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com os municípios de Miguelópolis e Ituverava e celebrar Termo de Colaboração com a APAE de Ituverava, para a execução e manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência – Residência Inclusiva e dá outras providências “