PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 21/10/19. Altera a Lei Complementar no 51, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos/Empregos, Vencimentos/Salários e Evolução Funcional dos Servidores da Prefeitura Municipal de Guará, e dá outras providências.