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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 20/05/24.“Altera o inciso I, do art. 163, da LeiComplementar nº 46/2006, conformeespecifica.”

Projeto de Lei Complementar Prefeittura 2024

004.-altera-art.-163-LC-46Baixar
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  • on 14 de novembro de 2024
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