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LEI Nº 2167, DE 14 MARÇO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a realizar crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação proveniente de recurso estadual conforme Resolução SSnº 24, de 20 de fevereiro de 2024.

Lei Ordinária 2024

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  • on 11 de abril de 2024
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