LEI Nº 2161, DE 05 DE MARÇO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por excesso de arrecadação conforme Resolução SS nº 198, de 29 de dezembro 2023, que disciplina a palicação da tabela SUS Paulista aos estabelecimentos de saúde que partcipam do SUS.