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LEI Nº 2155, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por excesso de arrecadação proveniente de recursos do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo -PAINSP

Lei Ordinária 2024

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  • on 9 de abril de 2024
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