LEI Nº 2.275, DE 06 DE MARÇO DE 2025.Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura dedotação orçamentária por superávit financeiro,conforme Resolução SS nº 138, que estabelece atransferência de recursos do Fundo Estadual deSaúde, em consonância ao programa 0930 –Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP.