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LEI Nº 2.271, DE 06 DE MARÇO DE 2025.Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura dedotação orçamentária por superávit financeiro,conforme Convênio celebrado com o Ministério doMeio Ambiente visando à estruturação das atividadesde saúde e bem-estar animal.

Lei Ordinária 2025

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  • on 15 de outubro de 2025
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